Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 69

Ano: 2025

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 695/2011, que cria o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal de Direitos da Pessoa Idosa (FMPI), para dispor sobre a atualização das fontes de recursos e controle social, e dá outras providências.