Recebido - Recebido de 12/09/2025 por Marfran Medeiros - Presidente (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Recebido
Nome
Recebido
Data
12/09/2025
Autor
Marfran Medeiros - Presidente
Ementa
Indexação