Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025 | PROMULGADA | 18/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/09/2025
Unidade Local
Gabinete do Presidente - GABPRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PROMULGADA
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação