Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025 em 1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (1ª Sessão Extraordinária do 1º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual Altera a Lei Complementar Municipal Nº 41/2023 e estabelece Remuneração do Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal referente ao ano de 2025, conforme previsão no art. 37, inciso X, da Constituição Federal, altera o anexo III da Lei 1211/2022 (plano de cargos e salários) e dá outras providências e dá outras providências.

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