Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025 em 8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária do 2º Semestre de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025

“Revoga a Lei 1124/2021 e dispõe sobre a criação e concessão de jetons e dá outras providências.”

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Situação de Pauta

 

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