Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 4

Ano: 2022

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 09/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – EPP, aos Microempreendedores Individuais – MEI, aos produtores rurais, agricultores familiares , pelo município de Carnaúba dos Dantas/RN, revoga a Lei nº 646/2009, e altera a Lei nº 684-A/2010 e dá outras providências”