Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2022

Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação – ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos termos da legislação federal vigente, e dá outras providências.