Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 23

Ano: 2022

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 37/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ASC e Agentes de Combate às Endemias - ACE, e dá outras providências”.