Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 53

Ano: 2022

Ementa: Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice -diretor escolar, conforme orienta a Lei Complementar Federal no 14.113 de 25 de dezembro de 2020, especificamente o art.14, § 1o, inciso I, e dá outras providências.