Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 40

Ano: 2022

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 053/2021, de autoria do Executivo que “Altera a Lei 656/2009 e autoriza o Executivo Municipal a regulamentar os critérios técnicos para provimento de cargos ou funções de Diretor e Vice-diretor escolar, conforme orienta a Lei Complementar Federal nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, especificamente o art.14, §1º, inciso I, e dá outras providências.”