Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 4

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 005/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Revoga a Lei 866/2015, e todas as leis dela derivadas, instituindo o programa de bolsa transporte aos estudantes de cursos técnicos profissionalizantes e primeira graduação e dá outras providências”.