Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 27

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0040/2023, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas/RN, Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores Efetivos da Câmara Municipal e suas Atribuições, Revoga a Lei Complementar 39/2017, Altera a todas as leis dela derivadas e Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências”. A proposta em questão será pautada em caráter de urgência por meio de sessão Ordinária em razão do interesse público.