Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 31

Ano: 2023

Ementa: Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultura