Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 35

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 031/2023, de autoria do Executivo que “Concede isenção temporária de imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN para os artistas independentes que prestem serviços enquanto pessoa física com verba oriunda da Lei 195/2022 que visa garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultura”