Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 38

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 029/2023, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Determina que os hospitais e postos de saúde que compõem a rede pública municipal de saúde comuniquem formalmente a delegacia de polícia e oficiem ao ministério público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa e a pessoa com deficiência”.