Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 39

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 030/2023, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “Dispõe sobre a proibição de nomeação de condenados em segunda instância pela Lei Federal nº 11.304/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal”. A proposta em questão esteve em pauta nos dias correspondentes a Sessão Ordinária, do primeiro período no qual não recebeu emendas ou substitutivos