Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 41

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0002/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal que “Cria o Quadro Geral de Cargos Permanentes dos servidores públicos do município de Carnaúba dos Dantas e suas Atribuições, Revoga a Lei 920/2017, 679/2010, 1228/2023 e todas as leis dela derivadas, Unifica todas as leis correlacionadas, e dá outras providências”