Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 68

Ano: 2023

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2023, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas que “REGULAMENTA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES DIRETAS REALIZADAS NA FORMA DA LEI FEDERAL N° 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.