Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 60

Ano: 2023

Ementa: APROVA NOVAS DIRETRIZES PARA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CARNAÚBA DOS DANTAS, REVOGANDO A LEI Nº 888/2015, CONFORME LEI FEDERAL 141/2012 E RESOLUÇÃO 453 DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE (CNS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS