Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 10

Ano: 2024

Ementa: O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto o PROJETO DE LEI N° 015/2024 – DE AUTORIA DO EXECUTIVO, QUE INSTITUI O ESTÁGIO PROBATÓRIO E SUAS REGRAS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN EM ATENÇÃO AO ESTATUTO DO SERVIDOR. REVOGA A LEI N° 690/2021, ALTERA A LEI N° 423/2001 E TODAS AS LEIS DELA DERIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.