Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 12

Ano: 2024

Ementa: O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 045/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS