Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 14

Ano: 2024

Ementa: O presente parecer conjunto das comissões tem por objeto PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 047/2024 – DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 41/2023 E ESTABELECE REMUNERAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CARGOS PERMANENTES DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS