Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS