Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 19

Ano: 2024

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 019/2023, de autoria da Vereadora Thabatta Pimenta de Medeiros Silva que “DISPÕE SOBRE O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA — TEA E DA SÍNDROME DE DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS