Autorias (Parecer das Comissões Permanentes nº 55 de 2024)
Total de Autorias: 2
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| FO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| FO - Comissão de Finanças e Orçamento | Comissão | Sim |