Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 7

Ano: 2025

Ementa: “Cria Cargos de provimento efetivo em observância a Lei Nº 1367/2025, regulamenta requisitos e atribuições, ajusta cargos, Altera os Anexos da Lei Complementar 040/2023 e dá outras providências.”