Tipo: VET - Veto

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1o do art. 44 da Lei Orgânica do Município de Carnaúba dos Dantas-RN, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público o Projeto de Lei no 042/2025, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Carnaúba dos Dantas/RN o Festival da Música Carnaubense “Tonheca Dantas” e oficializa sua nova denominação como Festival da Música Carnaubense “Felinto Lúcio & Tonheca Dantas”.