Tipo: PAR - Parecer das Comissões Permanentes

Número: 10

Ano: 2021

Ementa: O presente parecer tem por objeto o PROJETO DE LEI Nº 001/2021, de autoria do Executivo que “Dispõe sobra a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais de Carnaúba dos Dantas/RN referente ao ano de 2021, conforme previsão no artigo 37, inciso X da Constituição Federal, e dá outras providências.