Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 4

Ano: 2026

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL No 692/2011 PARA CRIAR CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS-RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.