Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 15 de 2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2021)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
16/03/2021
Data Desanexação