Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 69 de 2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/12/2023
Data Desanexação