Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 24 de 2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2024)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
13/05/2024
Data Desanexação