Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 13 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
31/03/2026
Data Desanexação