Principal: Projeto de Resolução nº 4 de 2026 - Anexada: Parecer das Comissões Permanentes nº 15 de 2026 (Projeto de Resolução nº 4 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
07/04/2026
Data Desanexação