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Câmara Municipal de Carnaúba dos Dantas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria

Autoria: CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final - Parecer Jurídico nº 81 de 2024 (Parecer Jurídico nº 81 de 2024)

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Autoria

Autor

CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Primeiro Autor

Sim

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