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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Maria das Vitórias - Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026
(Projeto de Decreto Legislativo nº 10 de 2026)
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Autor
Maria das Vitórias
Primeiro Autor
Sim
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