Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025 - Aprovado - 07/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025
Data Designação
07/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado