Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 - 23/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024
Data Designação
23/09/2024
Data Destituição
Parlamentar
Clésio Dantas
Motivo Fim Relatoria