Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024 - 17/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
Clésio Dantas
Motivo Fim Relatoria