Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023 - Aprovado - 27/07/2023 (Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 40 de 2023
Data Designação
27/07/2023
Data Destituição
Parlamentar
Clésio Dantas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado