Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024 - Aprovado - 02/04/2024 (Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2024
Data Designação
02/04/2024
Data Destituição
Parlamentar
Clésio Dantas
Motivo Fim Relatoria
Aprovado