Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 - Aprovado - 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Data Designação
04/11/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado