Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 - Aprovado - 02/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025
Data Designação
02/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado