Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 - Aprovado - 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
Data Designação
09/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado