Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026 - Aprovado - 24/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2026
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado