Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026 - Aprovado - 07/04/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Relatoria
Comissão
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026
Data Designação
07/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
José Gilvan
Motivo Fim Relatoria
Aprovado