Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Matéria devolvida | 03/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

03/07/2025

Unidade Local

Executivo Municipal - EXEC

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria devolvida

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria devolvida de acordo com o exclarecimento do Ofício 183/2025 do Executivo Municipal e do Parecer Jurídico do Executivo, anexados como "Documentos Acessórtios" na matéria.