Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 26/08/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 43 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2025
Unidade Local
Plenário - PLENA
Unidade Destino
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação