Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 | Parecer favorável | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
ECDSASDH - Comissão de Educação, Cultura, Desporto, Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos
Data Encaminhamento
09/09/2025
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação