Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025 | Parecer favorável | 30/09/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 59 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

30/09/2025

Unidade Local

CJRF - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final

Unidade Destino

Secretaria Legislativa - SECRLEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação